DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO Inicialmente, há de se destaca... ...eterminado sistema rodoviário. A Concessão Pública é o contra... ..., § 2º, 30, V e 175 da CF Conforme política nacional de ... ...ojeto aprovado de implantação. DAS RODOVIAS DUPLICADAS E SUAS FAIXAS DE DOMÍNIO Conforme a terminologia usada ... ...vezes contornando obstáculos”. A faixa de domínio é conceitua... ...EITOS E DEFINIÇÕES, qual seja: “FAIXAS DE DOMÍNIO - superfíci... ...om circunscrição sobre a via.” Há de se destacar também a def... ... Termos Técnicos Rodoviários). A faixa de domínio integra o p... ...révia. (Decreto Lei 3.365/41). Portanto, a dimensão faixa de ... ...de apossamento administrativo. Apossamento administrativo se ... ...a do Tribunais, 1980, pg.737). Sendo assim, caso a posse admi... ...o existente (real) da rodovia. O Art. 10 do Dec. Lei 3.36541 assim argui: “A desapropriação deverá efeti... ...indos os quais este caducará.” Neste caso, somente decorrido ... ...bem objeto de nova declaração. Na lição de Raquel Melo Urbano... ...efine Desapropriação Indireta: “A desapropriação indireta é o... ...ubstancia procedimento comum.” O conceito de desapropriação i... ...lso Antonio Bandeira de Mello: “Desapropriação indireta é a d... ...eiros Editores, 2006. p, 845). Sobre o silêncio administrativ... .... São Paulo: Malheiros, 2006): “Ainda é importante lembrar qu... ...o de silêncio administrativo.” Sendo assim, o silencio não é ... ...cou nenhum ato administrativo. O Art. 78 do CTN assim conceitua o Poder de Polícia: “Art. 78. Considera-se poder d... ...itos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se ... ...sem abuso ou desvio de poder.” Marcelo Alexandrino e Vicente ... ...neiro: Impetus, 2006. p. 163). O Art. 82 da lei 10.233/2001... ...NIT, em sua esfera de atuação: “IV - administrar, diretamente... ...as públicas de pequeno porte;” O artigo 116 da Lei 8.112 as... ...i que são deveres do servidor: “III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superio... ...uando manifestamente ilegais;” Neste ínterim há uma diferença... ...o e subtrecho a ser duplicado. DIFERENÇA FAIXA DE DOMÍNIO X ÁREA NÃO EDIFICÁVEL "A faixa de domínio e a área n... ... Termos Técnicos Rodoviários). A faixa de domínio integra o p... ...révia. (Decreto Lei 3.365/41). De outra forma, a área não edi... ...o parcelamento do solo urbano. O nobre doutrinador Hely Lopes Meirelles assim conceitua: " Limitação administrativa é t... ... - São Paulo :Malheiros, 1997) A jurisprudência dominante já ... ...forme entendimentos que segue: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITOR... .../08/2012 - Página::188) (g.n.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL... ...ata de Publicação: 20/05/2014) DO DIREITO A PROPRIEDADE O direito à propriedade é uma ... ... ameaça ou um direito violado. Assim, a Constituição Federal... ...ido demandar a Tutela Estatal. Ao analisar a atual legislação... ...por (vender, emprestar, doar). É sabido que o direito de prop... ...auna e a flora, dentre outros. Portanto, sendo estas e outras... ...justo receio de ser molestado. "Art. 1.210. O possuidor tem d... ...eceio de ser molestado. (...)" "Art. 932. O possuidor direto ... ..., caso transgrida o preceito." O Decreto lei 3.365/41 que di... ...ssim expressa em seu art. 35: “Os bens expropriados, uma vez... ...olver-se-á em perdas e danos.” CONCLUSÃO Por tudo exposto, conclui-se q... ...arginais ou da faixa do recuo. Sendo assim, nos casos de dupl...
